Apresentação do Projeto de Lei n. 297/2023, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a proibição de segurar exportações e financiar devedores soberanos inadimplentes ou em perspectiva de inadimplência".
Apense-se à(ao) PL-3053/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-453/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 981
Recebimento pela CDE, com a proposição PL-453/2023 apensada.