Apresentação do Projeto de Lei n. 284/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre regras de segurança para os motoristas por aplicativos, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-665/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 935