Proibição de financiamento para empresas no exterior
Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;
Em Resumo
1Bancos públicos não poderão financiar compras no exterior.
2A medida visa proteger a economia nacional.
3Impede investimentos em empresas estrangeiras com recursos públicos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 274/2023, pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;".
Apense-se à(ao) PL-7375/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 893