Apresentação do Projeto de Lei n. 108/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei n.º 7.102, de 20 de junho de 1983".
Apense-se à(ao) PL-498/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 552