Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.
Condiciona à autorização específica do Senado Federal a realização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das operações de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculadas à exportação de bens e serviços, a que se refere a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e do Seguro de Crédito à Exportação, previsto na Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.
Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo.
Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.
“Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para coibir o uso da Linguagem Neutra nas escolas públicas e privadas do país
Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.
Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas.
