Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.
Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.
Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para dispor sobre procedimentos relacionados à fiscalização de veículos de transporte de cargas que gozarem de isenção de pedágio sobre um ou mais eixos que mantiverem suspensos.
Altera a redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade aos consumidores mais vulneráveis.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para determinar que a restrição de acesso com base no art. 31 não poderá ultrapassar o prazo de 15 anos e deverá ser precedida de justificativa específica.
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de extinção de casamento ou de união estável, prevendo regras concernentes ao tempo de convivência e à repartição de despesas.
Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).
Dispõe sobre a fixação de um teto para os preços de ingressos em jogos de futebol e competições esportivas no território nacional e dá outras providências.
Permite a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos efetuados no ano-calendário a hospitais veterinários e médicos veterinários, para tratamento de animais domésticos, alterando a redação do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.
Acrescenta o § 7º ao art. 8º da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre vedação de pagamento ou promessa de pagamento financeiro ou patrimonial de qualquer natureza para obtenção do consentimento para acesso a dado sensível, e dá outras providências.
