Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA).
Em Resumo
1Cria uma declaração para proteger os direitos econômicos dos indígenas.
2Estabelece um programa para apoiar a produção agrícola indígena.
3Permite que indígenas atuem economicamente dentro e fora de seus territórios.
Apresentação do PL n. 27/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA)".
Apresentação do REQ n. 337/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 27/2025 e n° 353/2025".
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 338.
Recebimento pela CPOVOS.
Apresentação do REQ n. 2495/2025 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requer, nos termos do Art. 52, §6º do Regimento Interno, que o PL 27/2025 seja remetido à próxima comissão na ordem de distribuição".
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/07/2025 a 14/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 1151/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requer o apensamento do PL 1530/2025 ao PL 27/2025, que dispõem sobre o mesmo tema".
