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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 5941/2023Aguardando Designação …

Aumenta confiança nos serviços públicos

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 5944/2023Em Votação

Proteção de recursos de programas sociais

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Camila JaraCamila Jara
Última atualização23/05/2026
PL 5942/2023Em Votação

Ensino Médio terá aula sobre cidadania

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções de cidadania, direitos e deveres constitucionais, no currículo do ensino médio.

DA
Dr. Allan Garcês
Última atualização23/05/2026
PL 5943/2023Aguardando Recurso

Novos municípios na Rota do Café

Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.

Diego AndradeDiego Andrade
Última atualização23/05/2026
PL 5940/2023Aguardando Designação …

Prevenção da rabdomiólise por esforço e calor

Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 5933/2023Aguardando Designação …

Maria da Fé é a Capital do Azeite

Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem.

Dimas FabianoDimas Fabiano
Última atualização23/05/2026
PL 5934/2023Aguardando Parecer

Jesuânia é a Capital Nacional das Congadas

Confere ao Município de Jesuânia, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra das Congadas.

Dimas FabianoDimas Fabiano
Última atualização23/05/2026
PL 5937/2023Em Votação

Água gratuita em eventos públicos

Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências.

Lídice da MataLídice da Mata
Última atualização23/05/2026
PL 5935/2023Aguardando Designação …

Mudança na composição do Conselho de Previdência

Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado.

Rodrigo ValadaresRodrigo Valadares
Última atualização23/05/2026
PL 5936/2023Em Votação

Combate ao assédio moral no trabalho

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre assédio moral no mundo trabalho.

ReimontReimont
Última atualização23/05/2026
PL 5938/2023Em Votação

Identificação de Conteúdos com Inteligência Artificial

Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.

Lídice da MataLídice da Mata
Última atualização23/05/2026
PL 5918/2023—

Orientações sobre denúncias de maus-tratos a animais

Determina aos fabricantes de produtos para animais a inserção nas embalagens orientações sobre como denunciar casos de maus-tratos.

Bruno GanemBruno Ganem
Última atualização23/05/2026
PL 5921/2023Em Votação

Proteção dos Direitos de Pessoas com Autismo

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).

Paulo Alexandre BarbosaPaulo Alexandre Barbosa
Última atualização23/05/2026
PL 5920/2023Arquivado

Proteção ao financiamento do cinema nacional

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 5919/2023Em Votação

Amplia proteção às mulheres

Altera a redação do § 2º-A, do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a proteção de todas as mulheres.

Delegado Fabio CostaDelegado Fabio Costa
Última atualização23/05/2026
PL 5922/2023Em Votação

Amplia regras para busca pessoal

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal.

Pedro AiharaPedro Aihara
Última atualização23/05/2026
PL 5923/2023Em Votação

Saúde para pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir, dentre as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a formulação e a execução de políticas de assistência à saúde específicas e especializadas para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e distúrbios do neurodesenvolvimento.

Paulo Alexandre BarbosaPaulo Alexandre Barbosa
Última atualização23/05/2026
PL 5917/2023Em Votação

Jornalistas não são responsáveis por opiniões de entrevistados

Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.

José NeltoJosé Nelto
Última atualização23/05/2026
PL 5924/2023Pronta para Pauta

Atendimento a pessoas com deficiência por organizações sociais

Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão.

Paulo Alexandre BarbosaPaulo Alexandre Barbosa
Última atualização23/05/2026
PL 5929/2023Em Votação

Regras para motoristas de aplicativos

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de motorista por aplicativos, estabelecendo normas e critérios de transparência e fornecimento de dados por parte das Operadoras de Tecnologia para Transporte de Passageiros (OTTP), regras para a segurança e defesa do motorista em processos administrativos e criminais, e outras providências.

GB
Guilherme Boulos
Última atualização23/05/2026
PL 5925/2023Em Votação

Integração de dados de mandados de prisão

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo para implementação de sistema que possibilite a integração em tempo real entre dados de mandados de prisão expedidos em aberto e os bilhetes emitidos por Companhias de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros.

Emanuel Pinheiro NetoEmanuel Pinheiro Neto
Última atualização23/05/2026
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