Apresentação do PL n. 5917/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados. ".
Apense-se à(ao) PL-5817/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5817/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 2378/2020, ao qual esta proposição está apensada.
