Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Em Resumo
1Garante mais recursos para a indústria cinematográfica nacional.
2Impede cortes em despesas relacionadas ao cinema.
3Assegura o uso de fundos específicos para financiar produções.
Apresentação do PL n. 5920/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade".
Apresentação do REQ n. 4245/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requerimento de retirada de tramitação de proposição para retificação de nomenclatura/ tipo de proposição".
Retirado o PL n. 5920/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4245/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.
