Apresentação do PL n. 5922/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, com vistas a ampliar as hipóteses de busca pessoal".
Apense-se à(ao) PL-5257/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), para o PL 5257/2023, ao qual esta proposição está apensada.
