Identificação de Conteúdos com Inteligência Artificial
Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial.
Em Resumo
1Provedores de redes sociais devem identificar conteúdos gerados por IA.
2A medida visa aumentar a transparência na internet.
3Usuários poderão saber quando um conteúdo é criado por inteligência artificial.
Apresentação do PL n. 5938/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 12.965, de 23 de abril e 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para prever que provedores de redes sociais adotem medidas para identificar e sinalizar conteúdos realizados com uso de inteligência artificial".
Apense-se à(ao) PL-759/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
