Apresentação do PL n. 5937/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Estabelece a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água em eventos públicos e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-5534/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 5534/2023, ao qual esta proposição está apensada.
