Dispõe sobre a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos nas maternidades públicas e privadas em todo o território nacional
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para conceder desconto de 100% (cem por cento) para as tarifas de energia elétrica dos consumidores de baixa renda cuja família tenha entre seus membros portador de doença ou patologia que requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica.
Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes públicas, conforme especifica.
Assegura transparência ao usuário do SUS, por meio da obrigatoriedade de divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam realização de procedimentos operados pelos sistemas de regulação de vagas nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS
Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para prever o uso do cordão de fita com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo Nacional de identificação de pessoas com doenças raras, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.181, de 1º julho de 2021, para permitir que instituições financeiras celebrem acordos para a compra do direito creditório e de crédito de precatórios junto à União do devedor como forma de abatimento nas dívidas objeto do processo de repactuação de dívidas.
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Altera os arts. 6º e 54 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar a quitação de débito trabalhista de valor módico por empresa em recuperação judicial.
Institui, no âmbito Nacional, o mês Fevereiro Roxo e laranja, dedicado às ações de conscientização, prevenção, do diagnóstico precoce de doenças crônicas.
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos.
Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.
Reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
Altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o Município e o Estado no qual o veículo está registrado, bem como a bandeira da respectiva unidade da Federação.
Veda a inclusão de especificação de compra de bebida potável com teor alcoólico, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, no objeto de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação.
