Gratuidade de documentos para mulheres vítimas de violência

Apresentação do PL n. 2592/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 176.

Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).