Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Em Resumo
1Define como a polícia deve tratar adolescentes em conflito com a lei.
2Busca garantir direitos e proteção aos jovens durante a abordagem policial.
3Estabelece diretrizes para ações policiais em situações envolvendo menores.
Apresentação do PL n. 2582/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 06/08/2024 PÁG 316.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2024)
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto da Deputada Duda Salabert.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Vista à Deputada Duda Salabert.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert. Apresentou voto em separado a Deputada Duda Salabert.
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação do PL 2582/2024, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
O Relator, Dep. Sargento Portugal, deixou de ser membro da Comissão
