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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 5982/2023Pronta para Pauta

Limita reajuste do fundo de campanha

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Chico AlencarChico Alencar
Última atualização23/05/2026
PL 5984/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Inclusão do fator amazônico no Fundo Municipal

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.

Henderson PintoHenderson Pinto
Última atualização23/05/2026
PL 5985/2023Em Votação

Política de Sanitização de Ambientes

Institui diretriz para a implantação da Política Pública de Sanitização de Ambientes, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.

Capitão Alberto NetoCapitão Alberto Neto
Última atualização23/05/2026
PL 5986/2023Arquivado

Inclusão de exames genéticos no SUS

Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para prever a realização de exames genéticos tumorais, visando adequação da modalidade terapêutica.

Nely AquinoNely Aquino
Última atualização23/05/2026
PL 5989/2023Arquivado

Proibição de criação de animais com problemas físicos

Proíbe a aquisição, venda, importação e reprodução intencional de animais de estimação que apresentem características físicas prejudiciais resultantes de práticas de criação seletiva, voltadas prioritariamente para a estética.

Duda SalabertDuda Salabert
Última atualização23/05/2026
PL 5967/2023Aguardando Apreciação …

Carga horária e pagamento para policiais e bombeiros

Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências.

SN
Soldado Noelio
Última atualização23/05/2026
PL 5964/2023Aguardando Parecer

Mudanças nas regras de equipamentos automotores

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre equipamento automotor de uso restrito.

Carlos Henrique GaguimCarlos Henrique Gaguim
Última atualização23/05/2026
PDL 484/2023Em Votação

Suspensão de descontos na energia para produtores rurais

Suspende as medidas estabelecidas pelo Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e pelo Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que tratam da redução gradual e cumulativa dos descontos concedidos nas tarifas de uso do sistema de distribuição e de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

Helena LimaHelena Lima
Última atualização23/05/2026
PL 5952/2023Em Votação

Tipifica necrofilia e aumenta penas

Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.

Tadeu VeneriTadeu Veneri
Última atualização23/05/2026
PL 5946/2023Pronta para Pauta

Residência inclusiva para pessoas com deficiência

Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.

RM
Rosângela Moro
Última atualização23/05/2026
PL 5947/2023Em Votação

Fornecimento de protetores auriculares para autistas

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PDL 483/2023Aguardando Designação …

Suspensão de normas da Previc

Susta a Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 5953/2023Em Votação

Isenção de IPI para carros elétricos nacionais

Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automóveis de fabricação nacional equipados com motor elétrico.

Eduardo VellosoEduardo Velloso
Última atualização23/05/2026
PL 5954/2023Arquivado

Liberdade provisória para reincidentes

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 5955/2023Em Votação

Proteção de Animais perto de Linhas de Energia

Estabelece regras para proteção de animais silvestres e domésticos existentes nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica e dá outras providências.

Sargento PortugalSargento Portugal
Última atualização23/05/2026
PL 5956/2023Pronta para Pauta

Notificação de abusos na internet

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

Fred CostaFred Costa
Última atualização23/05/2026
PL 5944/2023Em Votação

Proteção de recursos de programas sociais

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Camila JaraCamila Jara
Última atualização23/05/2026
PL 5942/2023Em Votação

Ensino Médio terá aula sobre cidadania

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções de cidadania, direitos e deveres constitucionais, no currículo do ensino médio.

DA
Dr. Allan Garcês
Última atualização23/05/2026
PL 5941/2023Aguardando Designação …

Aumenta confiança nos serviços públicos

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 5943/2023Aguardando Recurso

Novos municípios na Rota do Café

Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.

Diego AndradeDiego Andrade
Última atualização23/05/2026
PL 5940/2023Aguardando Designação …

Prevenção da rabdomiólise por esforço e calor

Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência, realizar ações relativas à prevenção, detecção e tratamento da rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
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