Fornecimento de protetores auriculares para autistas
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.
Em Resumo
1O poder público deve fornecer protetores auriculares.
2Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão acesso a abafadores de ruído.
3A medida visa ajudar na hipersensibilidade auditiva.
Apresentação do PL n. 5947/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva. ".
Apense-se à(ao) PL-4675/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
