Acrescenta a alínea a, ao inciso IV do artigo 66 e altera o parágrafo 2º do artigo 122 da Lei 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para determinar que não será concedido benefício de saída
temporária a presos condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Susta os efeitos do inciso I do art. 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,para excluir exigência de distanciamento de entidades de tiro desportivo em relação a estabelecimentos de ensino no País.
Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências.
Altera a redação do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para facultar o preenchimento de vagas por pessoa idosa na impossibilidade comprovada de preenchimento por pessoa com deficiência.
Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses.
Denomina Ponte Internacional Brasil-Uruguai "Escritor Aldyr Garcia Schlee" o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Jaguarão entre Jaguarão e Río Branco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República Oriental do Uruguai.
Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação de Sangue, Doação de Órgãos/Tecidos e Doação de Leite Materno – Promoção 3D no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
Acrescenta o artigo 23-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre o excesso escusável, e dá outras providências.
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
