Proteção da dignidade de pessoas trans após a morte
Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Em Resumo
1Garante dignidade póstuma para travestis e pessoas trans.
2Altera leis para reconhecer direitos dessas pessoas após falecimento.
3Fomenta respeito e inclusão na sociedade mesmo após a morte.
Apresentação do PL n. 56/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre a dignidade póstuma de travestis e demais pessoas trans, altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), altera a Lei nº 6.075, de 31 de dezembro de 1973, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3213/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
