Apresentação do PDL n. 3/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Susta o Decreto n. 11.856, de 27 de dezembro de 2023, que 'institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança'. ".
Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso II, alínea "b", por não sustar ato normativo do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/2024.
