Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências.
Em Resumo
1A lei busca aumentar a confiança no uso da Internet.
2O anonimato na Internet será proibido.
3Novos princípios de rastreabilidade e integridade serão adicionados.
Apresentação do PL n. 53/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre fundamento da busca contínua da confiança na Internet e no seu uso, a vedação do anonimato e acréscimo dos princípios da rastreabilidade e da integridade, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-2582/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 317
Recebimento pela CCTI.
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 2582/2023, ao qual esta proposição está apensada.
