Projetos de Lei

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., atualmente denominado Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango.

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que consolida orientações e diretrizes de atuação do Departamento de Mediação.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Portaria MDA nº 71, de 2 de março de 2026, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que estabelece conceito de ocupação coletiva consolidada de difícil reversão para fins de mediação de conflitos agrários.

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Susta a aplicação da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que “aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva do Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários”.

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dispositivos da Resolução Gecex nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, e de atos posteriores correlatos, na parte em que promoveram a elevação ou o restabelecimento de alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações anteriormente sujeitos à alíquota zero.

Susta os efeitos da Portaria nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que incorpora ao ordenamento jurídico o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução GMC nº 11/23.

Susta a aplicação das Instruções Normativas MinC nº 17, de 17 de setembro de 2024, e MinC nº 29, de 29 de janeiro de 2026, expedidas pelo Ministério da Cultura, que flexibilizam as regras de prestação de contas, fiscalização e análise financeira de projetos culturais financiados com recursos públicos federais.

Susta os efeitos da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – GECEX nº 852, de 4 de fevereiro de 2026, que altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 2021, e eleva alíquotas do Imposto de Importação sobre bens de capital e bens de informática e telecomunicações.

Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Itaobim - ACI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.

Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tibagi, Estado do Paraná.

Aprova o ato que autoriza a Associação Rinopolense de Comunicação 04 de outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itararé, Estado de São Paulo.

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos Cidade de Casa Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo.