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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 27/04/2026 · Câmara dos Deputados
Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, as Portarias nºs 41, de 14 de novembro de 2025, e 4, de 18 de fevereiro de 2026, do Ministério do Turismo (MTur).
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