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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PDL 609/2026—

Susta os efeitos do Decreto nº 13

SC
Silvia Cristina
Última atualização15/06/2026
PDL 594/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 577/2026Aguardando Chancela e …

Susta os efeitos da Portaria MTE nº 3

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 576/2026Aguardando Chancela e …

Susta os efeitos do Decreto nº 12

JM
José Medeiros
Última atualização15/06/2026
PDL 585/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Positiva FM S…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 586/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 587/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio …

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 604/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 603/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 600/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Oito de Setembro Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 602/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato constante da Portaria nº 19

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 601/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de …

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 608/2026—

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de …

FF
Felipe Francischini
Última atualização15/06/2026
PDL 607/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato constante da Portaria nº 19

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 606/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bela Vis…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 588/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Fonte Limpa - AFL a executar, p…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 589/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Soci…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 590/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiod…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 591/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Singão Associação Cu…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 592/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ocan Comunicação Digital SE Ltda

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
PDL 582/2026Aguardando Despacho do…

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitár…

CD
Comissão de Comunicação
Última atualização15/06/2026
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