Apresentação do PDL n. 264/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia".
Apresentação do REQ n. 2608/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Danilo Forte (PP/CE) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026".
