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Projeto de Decreto Legislativo · apresentado em 05/05/2026 · Câmara dos Deputados
Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.
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