Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.
Em Resumo
1A portaria que define regras ambientais está suspensa.
2Mudanças nas normas de meio ambiente ficam paralisadas.
3Impacto direto na regulamentação de atividades ambientais.
Apresentação do PDL n. 271/2026 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027".
