Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.
Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.
Dispõe sobre salvaguardas para a prevenção e o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no âmbito institucional, com atenção específica às crianças e adolescentes com deficiência.
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
Acrescenta o § 3º ao art. 312 dodecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a decretação de prisão preventiva, ou prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico, em casos de reiteração delitiva.
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem consignável dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em 5% (cinco por cento), destinados exclusivamente à quitação de operações de crédito pessoal já contratadas com taxas superiores à média do crédito consignado.
Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para excepcionar a vedação de nova transação fiscal nos casos de empresas em recuperação judicial ou extrajudicial.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil.
Institui o Programa Nacional de Conversão de Créditos Tributários em Atendimentos Especializados no Sistema Único de Saúde (SUS), autoriza a quitação ou compensação de débitos de instituições hospitalares privadas e filantrópicas mediante a prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a possibilidade de Conselheiros Tutelares concorrerem a cargos políticos sem prejuízo da perda do cargo e da remuneração e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.
Dispõe sobre a regulamentação da atuação de assessores de investimentos no mercado financeiro brasileiro, estabelecendo obrigações, transparência, dever fiduciário, modelos de remuneração, fiscalização e penalidades, visando a proteção dos investidores e a valorização dos profissionais éticos.
Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.
