Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências.
Em Resumo
1Os usuários podem escolher quanto recarregar no celular.
2Os créditos terão um prazo mínimo de validade definido.
3As regras visam facilitar o uso dos planos pré-pagos.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 453/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 3194/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a livre escolha de valor de recarga de créditos em planos de telefonia móvel pré-paga, estabelece prazo mínimo de validade dos créditos, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4348/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
