Apresentação do PL n. 3188/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas".
Apense-se à(ao) PL-2987/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
