Recebido Ofício nº 224/2025-GP/STJ que encaminha o anteprojeto de lei de criação de 330 funções comssionadas de nível FC-6, todas vinculadas aos gabinetes dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, acompanhado do parecer de mérito do Conselho Nacionai de Justiça de que tratam o art. 117, IV, da Lei n. 15.080 de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), e o art. 1°, § 3°, c/c o art. 3°, § 3°, da Resolução CNJ n. 184, de 6 de dezembro de 2013. 0 anteprojeto foi aprovado pelo Conselbo de Administração em sessão realizada em 18 de junho de 2025, nos termos do voto do Ministro Relator, o qual segue anexo.
Apresentação do PL n. 3181/2025 (Projeto de Lei), pelo Superior Tribunal de Justiça, que "Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça".
Anexo
Apresentação do REQ n. 2643/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ”".
Aprovado o requerimento nº 2643/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3181/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2643/2025.
Às Comissões de Administração e Serviço Público;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2025.
Designado Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA).
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do RPD n. 1 CAPADR (Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; Não: 228; Total: 359.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) pela:• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 220; Total: 336.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Zé Trovão (PL-SC).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 233; Total: 358.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 210; Não: 166; Total: 376.
Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025 (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Mantido o texto. Sim: 230; Não: 143; Total: 373.
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "no exercicio financeiro do ano de 2025 e seguintes," constate no parágrafo único do artigo 2º do PL 3181/2025. (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "330 (trezentos e " contida no art. 1º, apresentado ao PL 3181/2025 (161, I).
Votação da Redação Final.
Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA). Sim: 217; Não: 152; Total: 369.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.181-A/2025).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2025/SGM-P.
Recebido Ofício nº 995/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 3181/2025.
Transformado na Lei Ordinária 15262/2025. DOU 14/11/2025 PÁG 02 COL 02.
Apresentação do DOC n. 1547/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1135/25, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
