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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 96/2023Aguardando Designação …

Regulamenta interdição de pessoas

Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 95/2023Aguardando Apreciação …

Dispensa de imposto em partilhas simples

Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 142/2023Em Votação

Proíbe símbolos nazistas e fascistas

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 214/2023Aguardando Encaminhame…

Validade do Laudo Médico para Autismo

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 141/2023Aguardando Recebimento

Escolha democrática de líderes na saúde

Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 132/2023Arquivado

Mudanças na Reforma Agrária

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 131/2023Em Votação

Isenção de IPI para motos nacionais até 250cc

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 130/2023Em Votação

Trabalho educativo para crianças e adolescentes

Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 129/2023Em Votação

Gestão democrática na educação básica

Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 128/2023Em Votação

Proteção contra violência política de gênero

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 122/2023Em Votação

Proibição de símbolos nacionais em campanhas

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 121/2023Aguardando Parecer

Uso dos royalties de petróleo e gás

Dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 112/2023Arquivado

Programa de apoio a órfãos de feminicídio

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 110/2023Em Votação

Mudança no prazo de pesquisas eleitorais

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre o prazo para divulgação de pesquisas eleitorais.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 221/2023Em Votação

Falta por falecimento de animal de estimação

Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 175/2023Em Votação

Proibição de fogos de artifício

Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 63/2023Em Votação

Prazo para Julgamento de Ações Eleitorais

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para estabelecer prazo para julgamento das ações eleitorais que possam acarretar a extinção do mandato eletivo.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 64/2023Em Votação

Campanha de Educação Ambiental em Rádios e TVs

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 2/2023Aguardando Apreciação …

Nova infração na concorrência

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

SF
Senado Federal - Roberto Muniz
Última atualização23/05/2026
PL 1/2023Arquivado

Criação da Política Nacional de Longo Prazo

Institui a Política Nacional de Longo Prazo.

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PL 2721/2023Transformado em Norma …

Serviços postais para órgãos públicos federais

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
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