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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 29/2023Em Votação

Autistas podem levar alimentos e utensílios pessoais

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para permitir à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Florentino NetoFlorentino Neto
Última atualização23/05/2026
PL 28/2023Aguardando Recebimento

Militares ajudam em escolas públicas

Dispõe sobre o exercício de funções de magistério, administrativas e de monitoria, por militares das Forças Armadas, em apoio a instituições públicas de ensino dos três níveis da Federação.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PL 24/2023Arquivado

Telecomunicações ajudam em casos de desaparecimento

Altera a Lei nº 13.812, de 2019, para dispor que prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de aplicações de internet participem de sistema de alertas urgentes sobre crianças e adolescentes desaparecidos.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PL 23/2023Aguardando Designação …

Proibição de porte de arma para agentes públicos alcoolizados

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.

Weliton PradoWeliton Prado
Última atualização23/05/2026
PL 22/2023Em Votação

Deduções de Imposto para Educação Física

Inclui as despesas com profissionais de educação física entre as deduções autorizadas para fins de base de cálculo do imposto de renda de pessoa física.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 20/2023Aguardando Apreciação …

Redução do prazo de isenção de IPI para táxis

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 19/2023Em Votação

Homenagem a Pelé como Herói da Pátria

Dispõe sobre a inscrição do nome de Edson Arantes do Nascimento, Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Mário HeringerMário Heringer
Última atualização23/05/2026
PL 18/2023Aguardando Designação …

Cadastro Nacional para Pesquisa de Câncer

Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer.

TC
Tenente Coronel Zucco
Última atualização23/05/2026
PL 17/2023Aguardando Designação …

Proteção a Direitos Humanos em Investimentos Públicos

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para garantir o respeito à cláusula Democrática e aos Direitos Humanos em países que recebam aportes financeiros de empresas públicas e sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Roberto DuarteRoberto Duarte
Última atualização23/05/2026
PL 16/2023Aguardando Parecer

Responsabilidade das instituições financeiras

Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.

Fernanda MelchionnaFernanda Melchionna
Última atualização23/05/2026
PL 15/2023Em Votação

Homenagem a Pelé como herói nacional

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Pompeo de MattosPompeo de Mattos
Última atualização23/05/2026
PL 14/2023Arquivado

Apoio a Vítimas de Violência Sexual

Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.

Maria ArraesMaria Arraes
Última atualização23/05/2026
PL 13/2023Em Votação

Reconhecimento de Pelé como Herói Nacional

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 12/2023Arquivado

Segurança para mulheres em locais de lazer

Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.

DUARTEDUARTE
Última atualização23/05/2026
PL 11/2023Em Votação

Mudanças na Lei de Diretrizes da Educação

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Sidney LeiteSidney Leite
Última atualização23/05/2026
PL 10/2023Aguardando Designação …

Reconhecimento de Pelé como Herói Nacional

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Sidney LeiteSidney Leite
Última atualização23/05/2026
PL 21/2023Em Votação

Dia Nacional da Defesa da Democracia

"Institui o dia nacional de defesa da democracia."

EV
Enio Verri
Última atualização23/05/2026
PL 133/2023Aguardando Encaminhame…

Incentivo para contratar jovens no primeiro emprego

Institui a política de incentivo a contratação de trabalhadores no primeiro emprego.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 2/2023Aguardando Apreciação …

Nova infração na concorrência

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

SF
Senado Federal - Roberto Muniz
Última atualização23/05/2026
PL 1/2023Arquivado

Criação da Política Nacional de Longo Prazo

Institui a Política Nacional de Longo Prazo.

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PL 2721/2023Transformado em Norma …

Serviços postais para órgãos públicos federais

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
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