Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
Em Resumo
1Estabelece medidas de segurança para proteger mulheres.
2Facilita a identificação de atos contra a liberdade sexual.
Apresentação do Projeto de Lei n. 12/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. ".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Publicação de documento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 280
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3/2023
Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
Desapensação deste do PL nº 3, de 2023, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
