Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.
Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Febre Oropouche e dispõe sobre medidas permanentes de vigilância e informação em saúde pública.
Dispõe sobre a valorização do trabalho doméstico, institui medidas de combate à informalidade e à violação de direitos trabalhistas e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência.
Institui o Sistema Nacional de Inovação Biotecnológica da Amazônia (SINBIOAM), estabelece regras para o patenteamento de produtos derivados da biodiversidade amazônica e dispõe sobre a repartição de benefícios com comunidades tradicionais.
Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre treinamento dos profissionais do transporte público coletivo.
Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a apuração de responsabilidades acerca da não observância aos direitos das pessoas acolhidas pelas comunidades terapêuticas.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer diretrizes específicas de enfrentamento ao racismo institucional no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor.
Altera o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para assegurar a participação de cuidadores familiares de pessoas com deficiência e de representantes de famílias atípicas na composição do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer medidas de combate e prevenção à violência no ambiente escolar.
Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre estudos periódicos destinados à revisão dos tetos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Altera a Lei n° 14.457, de 21 de setembro de 2022, para prever como objetivo do Selo Emprega + Mulher o de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem à implementação de programas de capacitação profissional de mulheres e à instituição de cotas femininas para o preenchimento das vagas de emprego.
Institui o Programa Nacional de Acompanhamento Familiar Pós-Homicídio – Famílias Vivas, voltado à assistência psicossocial, jurídica e socioassistencial de famílias enlutadas por homicídios, e dá outras providências.
