Direitos para cuidadores de pessoas com deficiência
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência.
Em Resumo
1Servidores públicos que cuidam de pessoas com deficiência terão novos direitos.
2A lei garante vantagens para esses cuidadores no trabalho.
3Objetivo é apoiar quem cuida de familiares com deficiência.
Apresentação do PL n. 3448/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre direitos e vantagens para o servidor público federal que seja cuidador familiar de pessoa com deficiência".
