Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, com acréscimo dos artigos 39-A e 39-B; introduzindo o preceito de margem de preferência nos casos que menciona; fixa percentuais de margem de preferência; e confere às empresas públicas e de economia mista o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de testes de visibilidade para roupas de banho infantis comercializadas no território nacional, com o objetivo de garantir maior segurança visual das crianças em ambientes aquáticos, e dá outras providênci.as
Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos.
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o comércio de antibióticos de uso veterinário.
Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para adequá-lo ao entendimento administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões, omissões ou incorreções em obrigações acessórias.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação ativa de dados de cobertura e qualidade dos serviços de saneamento básico, em plataforma pública digital, por prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
Acrescenta a alínea “d” ao inciso I-A do caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondas a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra pessoa com deficiência.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para satisfação de débito alimentar.
Dispõe sobre a proibição do acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online, e institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ).
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar de pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para atualizar o limite de receita bruta aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista de pequeno porte, com base na variação acumulada do IGP-M, e estabelece mecanismo de atualização monetária anual.
Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.
