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Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 5973/2023Em Votação

Proibição de utensílios de aquecimento a álcool

Proíbe a comercialização de utensílios de aquecimento com dispositivos à base de álcool.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PL 5972/2023Aguardando Apreciação …

Protocolos para urgências cardíacas no SUS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA).

Rafael SimoesRafael Simoes
Última atualização23/05/2026
PL 5970/2023Arquivado

Cães de assistência emocional para pessoas com deficiência

Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência emocional, e dá outras providências.

DB
Dayany Bittencourt
Última atualização23/05/2026
PL 5962/2023Aguardando Parecer

Mentoria em Programas de Educação Profissional

Inclui diretrizes sobre mentoria profissional em programas de educação e capacitação profissional.

Gilberto AbramoGilberto Abramo
Última atualização23/05/2026
PL 5961/2023Aguardando Designação …

Dia Nacional do Numismata

Institui o Dia Nacional do Numismata, a ser celebrado, anualmente, no dia 1º de dezembro.

Zé SilvaZé Silva
Última atualização23/05/2026
PL 5960/2023Em Votação

Prioridade na matrícula para adolescentes vacinados

Dispõe a prioridade de matrícula dos adolescentes vacinados contra o papilomavírus humano – HPV e a apresentação da caderneta de Saúde do Adolescente quando da matrícula do aluno nas redes públicas.

Fernanda PessoaFernanda Pessoa
Última atualização23/05/2026
PL 5959/2023Aguardando Parecer

Homenagem a Chico Anysio

Dispõe sobre a inscrição do nome de Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho, Chico Anysio, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Mário HeringerMário Heringer
Última atualização23/05/2026
PL 5990/2023Aguardando Designação …

Proibição de venda de empresas de energia em extinção

Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão.

José NeltoJosé Nelto
Última atualização23/05/2026
PL 5991/2023Aguardando Designação …

Dia Nacional do Breaking

Institui o dia 18 de novembro como Dia Nacional do Breaking.

Raimundo SantosRaimundo Santos
Última atualização23/05/2026
PL 5992/2023Aguardando Designação …

Aumento do prazo de internação de menores

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.

Doutor LuizinhoDoutor Luizinho
Última atualização23/05/2026
PL 5958/2023Em Votação

Divórcio com direito a 70% do patrimônio

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

Márcio MarinhoMárcio Marinho
Última atualização23/05/2026
PL 5941/2023Aguardando Designação …

Aumenta confiança nos serviços públicos

Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública, e dá outras providências.

Alberto FragaAlberto Fraga
Última atualização23/05/2026
PL 5942/2023Em Votação

Ensino Médio terá aula sobre cidadania

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções de cidadania, direitos e deveres constitucionais, no currículo do ensino médio.

DA
Dr. Allan Garcês
Última atualização23/05/2026
PL 5943/2023Aguardando Recurso

Novos municípios na Rota do Café

Altera a Lei 14.718, de 1º de novembro de 2023, que “Erige em monumento nacional a Rota do Café”, para incluir os municípios de Araguari, Arcerburgo, Abadia dos Dourados, Alterosa, Arapuá, Campo do Meio, Ibiraci, Cássia, Capetinga, Bom Jesus da Penha, São Tomás de Aquino, Guimarânia, Cruzeiro da Fortaleza, Rio Paranaíba, Ibiá, Santa Rosa da Serra, Córrego Danta, Candeias, Itamogi, Pratápolis, Jacuí, Fortaleza de Minas, Juruaia, Monte Santo de Minas, Lambari, Jesuânia, Olímpio Noronha, Nova Resende, São Pedro da União, Conceição da Aparecida, Campos Gerais, Fama, Serrania, Divisa Nova, Nepomuceno, Monte Carmelo, Indianópolis, Estrela do Sul, Cascalho Rico, Romaria, Iraí de Minas, Borda da Mata, Estiva, Itapeva, Camanducaia, Cambuí, Extrema, Ouro Fino, Grupiara, Coromandel, São Gonçalo do Sapucaí e Serra do Salitre.

Diego AndradeDiego Andrade
Última atualização23/05/2026
PL 5944/2023Em Votação

Proteção de recursos de programas sociais

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Camila JaraCamila Jara
Última atualização23/05/2026
PL 5945/2023—

Mudanças no Estatuto da Pessoa com Câncer

Altera a Lei no 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Domingos NetoDomingos Neto
Última atualização23/05/2026
PL 5946/2023Pronta para Pauta

Residência inclusiva para pessoas com deficiência

Altera o art. 31 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que entidades privadas sem lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) que prestem o serviço de residência inclusiva poderão firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa com deficiência, sendo facultada a cobrança de participação no custeio da entidade, nos termos em que especifica.

RM
Rosângela Moro
Última atualização23/05/2026
PL 5947/2023Em Votação

Fornecimento de protetores auriculares para autistas

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 5952/2023Em Votação

Tipifica necrofilia e aumenta penas

Tipifica os atos de necrofilia e insere causas de aumento de pena no crime de vilipêndio a cadáver.

Tadeu VeneriTadeu Veneri
Última atualização23/05/2026
PL 5953/2023Em Votação

Isenção de IPI para carros elétricos nacionais

Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automóveis de fabricação nacional equipados com motor elétrico.

Eduardo VellosoEduardo Velloso
Última atualização23/05/2026
PL 5954/2023Arquivado

Liberdade provisória para reincidentes

Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
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