Prioridade na matrícula para adolescentes vacinados
Dispõe a prioridade de matrícula dos adolescentes vacinados contra o papilomavírus humano – HPV e a apresentação da caderneta de Saúde do Adolescente quando da matrícula do aluno nas redes públicas.
Em Resumo
1Adolescentes vacinados contra HPV têm matrícula prioritária.
2É necessário apresentar a caderneta de Saúde do Adolescente.
Apresentação do PL n. 5960/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe a obrigatoriedade de vacina contra papilomavírus humano - HPV e a apresentação da caderneta de Saúde do Adolescente quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. ".
Apense-se à(ao) PL-3530/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
