Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido.
Em Resumo
1O prazo de internação provisória de menores será maior.
2Menores apreendidos terão audiência de custódia antes da liberação.
3A medida visa garantir mais proteção e acompanhamento dos jovens.
Apresentação do PL n. 5992/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar prazo máximo de internação provisória e estabelecer a obrigatoriedade de audiência de custódia prévia à liberação do menor apreendido. ".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
Recebimento pela CPASF.
Designado Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Dr. Allan Garcês
Prejudicado, nos termos do art. 163, do RICD, o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Sâmia Bomfim, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada da Pauta.
Vista conjunta aos Deputados Pastor Sargento Isidório e Sâmia Bomfim.
Retirado de pauta, de ofício, em razão de estar cumprindo prazo de vista
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do REQ n. 2917/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 5992/2023 de modo que seja também apreciado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. ".
Retirado de pauta de ofício, por acordo.
Retirado de pauta, de ofício.
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Samia Bomfim e Erika Hilton
Rejeitado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Erika Hilton.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Não houve a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, e respectivo pedido de votação nominal, de autoria do Deputado Henrique Vieira , Vice-líder da Federação PSOL-Rede, em razão da rejeição do requerimento de retirada de pauta, nos termos do art. 163 do Regimento Interno.
Aprovado o Parecer, com voto contrário da Deputada Sâmia Bomfim.
Recebimento pela CCJC.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 30/11/2024, Letra A.
