Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para estabelecer o benefício do pagamento de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para os escoteiros.
Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de bacharéis e outros profissionais, com formação em curso superior, passem a integrar as espécies de sociedade de advogados, desde que exerçam atividade correlata com a prestação de serviços de advocacia prestados pela respectiva sociedade.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes, e dá nova redação ao art. 22 e seu parágrafo único para ampliar o rol de equipamentos em uso por estes durante a prestação do serviço de vigilância.
