Regras para segurança pública em órgãos públicos

Apresentação do PL n. 3988/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/2023.

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR)