Apresentação do PL n. 4010/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Acrescenta inciso III ao Parágrafo 2, do Art.149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal, para estabelecer nova hipótese".
Apense-se à(ao) PL-4017/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/09/2023.
