Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de assédio sexual no local de trabalho, previsto no artigo 216-A do Código Penal, a fim de promover um ambiente laboral seguro e respeitoso para os trabalhadores.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre medidas de combate ao trabalho escravo doméstico e criar mecanismos de proteção e acolhimento de trabalhadoras resgatadas nesta condição.
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.
Altera as Lei nº 13.260, de 2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 13.810, de 2019, para dispor sobre organização terrorista e estabelece medidas de combate ao terrorismo.
Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
Estabelece normas gerais em matéria de governança fiscal no âmbito federal nos termos do inciso I do § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal para originar todo e qualquer boleto de pagamento de prestação de serviços e dá outras providências.”
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para revogar o §1º e introduzir a qualificadora do período noturno ao §4º, ambos referente ao crime de furto previsto no artigo 155 que integra o Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio, no âmbito do Código Penal.
Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar prioridade na tramitação dos processos decorrentes da prática de crime contra criança ou adolescente.
