Apresentação do PL n. 5780/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003”".
Apense-se à(ao) PL-416/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
