Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento.
Em Resumo
1Permite religar energia para MEIs e pequenas empresas com dívida temporária.
2Facilita a continuidade do fornecimento de energia elétrica.
3Ajuda pequenos empreendedores a evitar a interrupção das atividades.
Apresentação do PL n. 5791/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Dispõe sobre a religação de unidade consumidora, em especial do Microempreendedor Individual (MEI), da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MPE), que teve o fornecimento de Energia Elétrica suspenso por inadimplência momentânea, na forma do regulamento".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2024)
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela rejeição.
Apresentação do REQ n. 2525/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5791 de 2023".
Retirado o PL n. 5791/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2525/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
