Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer limites à suspensão, por ordem judicial, de contas de usuários de provedores de aplicação de internet.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.
Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia.
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer.
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal do Araripe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e financeiros para empresas que adotem práticas de economia circular, promovendo a reciclagem, o reuso de materiais e o design sustentável, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e dá outras providências, para fins de promover a segurança pública nos serviços, nas áreas ou nas instalações de unidades de conservação. federais.
Cria o Certificado do Turismo Seguro (CTS), a ser conferido aos Municípios que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para a segurança dos turistas no Brasil.
Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes.
Aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia.
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais.
Aprova os textos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para Fins de Conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília, em 15 de julho de 2024.
CD
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Susta os efeitos do Decreto nº 12.282, de 29 de novembro de 2024 e da Portaria MCOM nº 15.371, de 2 de dezembro de 2024, que dispõem e regulam sobre as competências, no âmbito da administração pública federal, relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
