Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil.
Em Resumo
1Cria uma política de apoio a refugiados e imigrantes.
2Facilita a integração social e econômica dessas pessoas.
Apresentação do PL n. 4831/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Apoio a Refugiados e Imigrantes Vulneráveis, estabelecendo medidas para a integração social, econômica e cultural no Brasil".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2025 PAG 156
