Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, para estabelecer diretrizes nacionais de pesquisa e exploração de minerais fertilizantes.
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI aos automóveis que possuam sistema de tração nas quatro rodas adquiridos por motoristas profissionais e cooperativas de trabalho, independentemente da cilindrada e da origem do combustível veicular.
Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
Institui o Dia Nacional do Churrasco, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril e, confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.
Altera o § 15 do artigo 50 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 para estimular a prática da adoção e desburocratizar o processo de adoção e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o crime de racha ou manobras perigosas em veículos automotores ou elétricos
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título.
Cria o sistema de demanda, regulação e transparência no SUS-(SIDERETRA-SUS) para monitorar a oferta de consultas e exames de alta complexidade, cirurgias eletivas e vagas de internação de emergência.
