Apresentação do Projeto de Lei n. 2054/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/05/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).
Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/11/2023)
Apresentação do REQ n. 3910/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício.
Lido o Parecer pela Relatora
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2023, Letra A.
Aprovado requerimento n. 3910/2023 do Sr. Alberto Fraga que requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3910/2023.
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei no 2.054, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei no 2.054, de 2023, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo apresentado.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.054, de 2023, da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Soraya Santos (PL/RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.054-B/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/SGM-P.
